TJSC 2013.035742-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC. I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PROTOCOLIZADO DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO PARA ALUDIDA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME - NATUREZA DILATÓRIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035742-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC. I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PROTOCOLIZADO DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO PARA ALUDIDA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME - NATUREZA DILATÓRIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035742-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Joinville
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