TJSC 2013.035752-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danoS MORAIS - alegada situação vexatória sofrida pela autora no momento em que foi negociar sua dívida - CASAN - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - RESPEITO AO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DESCARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. No caso em apreço, não restou comprovada a aventada conduta lesiva do preposto do apelado, tampouco o nexo de causa e efeito entre tal suposta conduta e o dano que teria sido experimentado, pressuposto para configuração da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035752-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danoS MORAIS - alegada situação vexatória sofrida pela autora no momento em que foi negociar sua dívida - CASAN - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - RESPEITO AO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DESCARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. No caso em apreço, não restou comprovada a aventada conduta lesiva do preposto do apelado, tampouco o nexo de causa e efeito entre tal suposta conduta e o dano que teria sido experimentado, pressuposto para configuração da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035752-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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