TJSC 2013.035753-8 (Acórdão)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO ANO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. NÃO COMPROVADA UNIÃO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ÔNUS DE QUEM ALEGA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU 4 ANOS APÓS A SEPARAÇÃO. PLEITO DE PARTILHA INDEFERIDO. DIVISÃO DE VALORES ADQUIRIDOS COM A VENDA DA RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035753-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO ANO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. NÃO COMPROVADA UNIÃO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ÔNUS DE QUEM ALEGA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU 4 ANOS APÓS A SEPARAÇÃO. PLEITO DE PARTILHA INDEFERIDO. DIVISÃO DE VALORES ADQUIRIDOS COM A VENDA DA RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035753-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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