TJSC 2013.035778-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO MANEJADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO IMPETRANTE/PACIENTE DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. PRETENDIDO O FRANQUEAMENTO DA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARTICULAR, ANTE O IMPEDIMENTO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. VIA QUE SE DESTINA À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035778-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO MANEJADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO IMPETRANTE/PACIENTE DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. PRETENDIDO O FRANQUEAMENTO DA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARTICULAR, ANTE O IMPEDIMENTO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. VIA QUE SE DESTINA À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035778-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José
Mostrar discussão