APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E CONDENAÇÕES EM FACE DOS DEMAIS. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA, DEVIDAMENTE CORROBORADA NO ÂMBITO JUDICIAL, A APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO ACUSATÓRIO PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. TESE RECEPCIONADA. ELEMENTOS MANIFESTOS QUE ATESTAM O COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO POR DOIS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DO QUANTUM CONCERNENTE À FIGURA PRIVILEGIADA RECHAÇADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035781-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).