TJSC 2013.035783-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035783-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035783-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão