APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK E MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE FECHADO PARA O SEMIABERTO. 2. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE EVIDENCIA A POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06). INVIABILIDADE. AUMENTO EFETUADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035785-1, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).