APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E 29 DA LEI 9.605/98. INSURGÊNCIAS DEFENSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DO ART. 29 DA LEI 9.605/98. SUPERADO O INTERREGNO DE DOIS ANOS, PRECONIZADO NO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL E VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AO ARGUMENTO DE QUE O ÓRGÃO AMBIENTAL AUTORIZARA A CAÇA NO LOCAL E QUE O EXÉRCITO BRASILEIRO CONCEDEU PERMISSÃO PARA QUE POSSUÍSSEM E TRANSPORTASSEM OS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. IRRELEVÂNCIA. APELANTE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE SE REALIZOU O ABATE DE ANIMAIS SILVESTRES QUE, MESMO DETENTOR DAS AUTORIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS, EXTRAPOLOU-AS AO EMPRESTAR UMA ESPINGARDA CALIBRE .12 AO CORRÉU, QUE, POR SEU TURNO, NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER E PORTAR O ARTEFATO BÉLICO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. "O crime de porte de arma de fogo é considerado crime de ação múltipla, sendo que a infração a qualquer uma das condutas previstas no tipo já configura o delito." [...] (TJSC, Ap. Crim. 2009.038950-1, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko - j. 8.9.09). ALEGADO ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA QUE PORTAVA ARMAMENTO DE FOGO, PARA O QUAL HAVIA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE REFERENDO ACERCA DO TEMA, QUE NÃO PERMITEM ADMITIR QUE ALGUÉM DESCONHECESSE A IRREGULARIDADE DA SUA CONDUTA. Não é viável alegar erro sobre os elementos constitutivos do tipo (CP, art. 20, caput), salvo se demonstrado que "o agente realizou o tipo penal sem ter a consciência do que faz. Há desconformidade entre o que o agente pensou que fazia e o realmente realizado" (SILVA, César Dario Mariano da. Estatuto do desarmamento. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 109-110). "O erro sobre a ilicitude do fato incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta" (TJSC, Ap. Crim. 2012.067131-8, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 22.10.13). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO INVIÁVEL. ARGUMENTO DE QUE O PORTE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE O ARTEFATO FOSSE LEVADO JUNTO AO CORPO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. É sabido que portar "não significa necessariamente que o agente esteja levando a arma, o acessório ou a munição em suas mãos, mas em qualquer outro lugar, desde que tenha possibilidade de ter acesso ao objeto com facilidade e em condições de usá-lo prontamente". (SILVARES, Ricardo José Gasques de Almeida. Legislação Criminal Especial. 2. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2010, v. 6. p. 421). "Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso" (STJ, HC 46.782, Rel. Min. Paulo Gallotti - j. 16.8.07). RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO PELO DELITO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, CONSUMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. ACUSADO QUE, POR OUTRO NORTE, REFERE QUE UMA DAS ARMAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVA À CAÇA DOS ANIMAIS ABATIDOS. INDICATIVO DE QUE ERAM PORTADAS INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DE ABATE DE ANIMAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL QUE, DE OUTRA MONTA, NÃO ARRASTA AQUELE, MAIS GRAVE, QUE VISA À PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO NÃO CONHECIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PORQUE PREJUDICADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PRATICADO CONTRA A FAUNA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 29 DA LEI 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035787-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).