TJSC 2013.035789-9 (Acórdão)
CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035789-9, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035789-9, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Joaquim
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