APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUSCITADA A NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AINDA QUE NÃO AUTENTICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RELATOS DAS VÍTIMAS, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM AS LESÕES. ARGUIDA A LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. VIABILIDADE. LESÕES INEXPRESSIVAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA E CONSIDERADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DICÇÃO DO ART. 209, §6º, DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035790-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).