TJSC 2013.035791-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PAI DE SEIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A TÍTULO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR, AGRIDE FISICAMENTE OS MENORES. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE SEUS FILHOS. AUSÊNCIA DE ABUSO APTO A CONFIGURAR O DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035791-6, de Santa Cecília, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PAI DE SEIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A TÍTULO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR, AGRIDE FISICAMENTE OS MENORES. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE SEUS FILHOS. AUSÊNCIA DE ABUSO APTO A CONFIGURAR O DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035791-6, de Santa Cecília, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão