APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. EIVA RECHAÇADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 41 (QUARENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK E 17 (DEZESSETE) PAPELOTES DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO, E DE UM VIZINHO DOS APELANTES, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA NA FASE POLICIAL SOBRE OS ACUSADOS NÃO COMPROVADA. RETRATAÇÃO DOS APELANTES EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECHAÇADA. NATUREZA DA DROGA - "CRACK" E COCAÍNA -, E QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO (41 PEDRAS E 17 PETECAS) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART, 33 DA LEI DE DROGAS. APELANTES PRIMÁRIOS E QUE NÃO POSSUEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REALIZADA NO PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URH's. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE APLICOU VALOR EM ESPÉCIE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. LC 155/97 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035794-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).