TJSC 2013.035796-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU QUE ADMITE TER TRAZIDO A DROGA DA ARGENTINA. VERSÃO CORROBORADA PELOS POLICIAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO EM QUE OS FATOS FORAM APURADOS QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035796-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU QUE ADMITE TER TRAZIDO A DROGA DA ARGENTINA. VERSÃO CORROBORADA PELOS POLICIAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO EM QUE OS FATOS FORAM APURADOS QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035796-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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