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Jurisprudência


TJSC 2013.035816-9 (Acórdão)

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO SUSCITADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O RÉU, CONSUMIDOR, NÃO RESIDIA MAIS NA COMARCA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DESSE FATO. APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU, NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ATUAL. MAGISTRADO SUSCITADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO ENDEREÇO INFORMADO PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Ainda que sob o argumento de necessidade de tutela do hipossuficiente, não pode o juiz reconhecer de ofício a incompetência relativa, num total desrespeito ao artigo 87 do Código de Processo Civil, notadamente num momento em que sequer tem-se certeza acerca do real domicílio do consumidor"(Conflito Negativo de Competência n. 2011.018400-1, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 22.09.11). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.035816-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Itajaí
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