TJSC 2013.035830-3 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE ADMITIU QUE, APESAR DE NÃO SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, NÃO SERIA CRITÉRIO DE JUSTIÇA ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DEMANDA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE URH DE PROCESSOS QUE INICIARAM NO ANO DE 2009. ARGUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035830-3, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE ADMITIU QUE, APESAR DE NÃO SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, NÃO SERIA CRITÉRIO DE JUSTIÇA ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DEMANDA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE URH DE PROCESSOS QUE INICIARAM NO ANO DE 2009. ARGUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035830-3, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Cunha Porã
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