TJSC 2013.035834-1 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI IMPONDO AO EXECUTIVO A EDIFICAÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM À BÍBLIA SAGRADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos" (QOADI n. 1.445, Min. Celso de Mello). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.035834-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI IMPONDO AO EXECUTIVO A EDIFICAÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM À BÍBLIA SAGRADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos" (QOADI n. 1.445, Min. Celso de Mello). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.035834-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Data do Julgamento
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Biguaçu
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