RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ART. 581, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE ANULOU O REFERIDO JULGAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO OCORRIDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DESTA CORTE QUE ANULOU JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO RECENTEMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035837-2, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).