TJSC 2013.035842-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA EM 19.04.2007. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EM 08.08.2008. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA, A FIM DE POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO, EM 14.12.2011. PRETENSÃO FORMULADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. DEMORA NA CITAÇÃO PROVOCADA POR MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE TODAVIA NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TRANSCORRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035842-0, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA EM 19.04.2007. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EM 08.08.2008. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA, A FIM DE POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO, EM 14.12.2011. PRETENSÃO FORMULADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. DEMORA NA CITAÇÃO PROVOCADA POR MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE TODAVIA NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TRANSCORRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035842-0, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
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