TJSC 2013.035843-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO SEGUIDA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. AUTOMÓVEL, DEPOSITADO EM MÃOS DO EXECUTADO/PROPRIETÁRIO, QUE NÃO FOI ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO PARA EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ DIANTE DA NÃO ENTREGA DO BEM. PROVIDÊNCIA DECRETADA DE OFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO INADEQUADO AO CASO SUB JUDICE. AUTO DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELA LEILOEIRA OFICIAL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, NOS MOLDES DO ART. 694, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE MACULASSEM O ATO. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, a teor do disposto no art. 694, caput, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer vícios que a maculem, inviável se torna a declaração de sua nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035843-7, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO SEGUIDA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. AUTOMÓVEL, DEPOSITADO EM MÃOS DO EXECUTADO/PROPRIETÁRIO, QUE NÃO FOI ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO PARA EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ DIANTE DA NÃO ENTREGA DO BEM. PROVIDÊNCIA DECRETADA DE OFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO INADEQUADO AO CASO SUB JUDICE. AUTO DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELA LEILOEIRA OFICIAL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, NOS MOLDES DO ART. 694, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE MACULASSEM O ATO. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, a teor do disposto no art. 694, caput, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer vícios que a maculem, inviável se torna a declaração de sua nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035843-7, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Navegantes
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