TJSC 2013.035856-1 (Acórdão)
PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, V O ajuizamento de uma segunda ação envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir configura litispendência se o primeiro feito não transitou em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035856-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, V O ajuizamento de uma segunda ação envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir configura litispendência se o primeiro feito não transitou em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035856-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Blumenau
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