AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR ATIVIDADE DA EMPRESA AGRAVADA NA RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES, POSTERGANDO A FIXAÇÃO DO QUANTUM PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO ATUAL DA SOCIEDADE RECORRIDA E OS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL DOS RECORRENTES, O QUE FOI RATIFICADO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DECISUM ORA RECORRIDO E A SENTENÇA QUE JÁ OPEROU COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 475-G DA LEI PROCESSUAL. RESSARCIMENTO QUE É DEVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PERÍCIA SEJA REFEITA, TÃO SOMENTE, A FIM DE ESTABELECER A INTENSIDADE DOS DANOS PROVOCADOS PELAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVADA NA RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, PARA TANTO, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Transitada em julgado sentença de mérito, com cognição exauriente, opera-se a coisa julgada material, eficácia que, consoante preceitua o art. 467 do Código de Processo Civil, a torna imutável e indiscutível. "Na liquidação exige-se a adstrição literal ao comando decisório exarado na fase de conhecimento, tendo em vista que é 'defeso discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou' (art. 475 - G do CPC)." (AI n.º 2008.068339-6, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 27-1-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035872-9, de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).