AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONCESSÃO DE CRÉDITO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DA RÉ EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE. CONCOMITANTE REALIZAÇÃO, POR DESCONHECIDO, DE DIVERSAS CONSULTAS EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACERCA DO NOME DA CORRENTISTA. INEXPLICÁVEL TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA RECEBIMENTO EM OUTRA AGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO, ALÉM DE BLOQUEAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA AOS INTERESSES DA ACIONANTE, ABSTENHA-SE DE INSCREVER O SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU, ACASO REALIZADA A NEGATIVAÇÃO, PROCEDA A RESPECTIVA BAIXA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR (ARTS. 273 E 333, INCS. I E II, DO CPC). CABIMENTO E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEM APLICADA (ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º, DO CPC). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PORQUE MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035881-5, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).