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Jurisprudência


TJSC 2013.035882-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA SEGURADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PARENTES DO DE CUJUS NÃO PROMOVERAM OS REQUISITOS CONTRATUAIS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNERAL. PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. MATÉRIA ALEGADA PELA EXECUTADA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DEFLAGRADA, PORQUANTO RECLAMA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22-4-2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035882-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Rio do Oeste
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