AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL E IMPRESCINDIBILIDADE DE SER PROCEDIDA À LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HIPÓTESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO PARA ALÉM DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EXEGESE DO ART. 93, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE DE BENEFICIAR OS POUPADORES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FALTA DE VÍNCULO ENTRE O CONSUMIDOR E O INSTITUTO PROPONENTE DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE DEFESA DA CLASSE CONSUMERISTA PARA REPRESENTAR A COLETIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA LESÃO DISCUTIDA NO FEITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LIAME QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. SUCESSÃO DO BANCO AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO BANCO BAMERINDUS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DERRUÍDA. PRESCRIÇÃO. VERBERADO TRANSCURSO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR AO REGRAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE OBSERVA 5 (CINCO) ANOS PARA POSTULAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERREGNO NÃO ESCOADO POR INTEIRO. PREJUDICIAL AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DA LEI PROCESSUAL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REMUNERAÇÃO DO VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO PERCENTUAL INFLACIONÁRIO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE RENDIMENTO DA POUPANÇA, ATÉ A DATA EM QUE O CRÉDITO FOR SALDADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, NO DECISUM DO EXEQUENDO, DO PAGAMENTO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II QUE NÃO IMPEDE A INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO AO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER, INCLUSIVE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035883-9, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).