AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ASSERTIVA DE QUE O EXCESSO NA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL, DADA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA CONTA APRESENTADA PELO AUTOR DA DEMANDA, ACARRETOU, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, VÍCIO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. MATÉRIAS PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA E SANÇÃO NÃO INFLIGIDAS EM DESFAVOR DA RÉ NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035904-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).