TJSC 2013.035926-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ)". (STJ, Embargos Declaratórios no Conflito de Competência, Segunda Seção. Nº 119429/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035926-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ)". (STJ, Embargos Declaratórios no Conflito de Competência, Segunda Seção. Nº 119429/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035926-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São José
Mostrar discussão