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Jurisprudência


TJSC 2013.035932-9 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. ENCARGO FIXADO EM FAVOR DA CRIANÇA (ONZE ANOS DE IDADE), EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INTERLOCUTÓRIO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, REDUZIU A VERBA ASSISTENCIAL À METADE. AUSÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, SEQUER MINIMAMENTE, ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E PERTINENTE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES NA CTPS DO GENITOR QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR SER ELE DESEMPREGADO E INCAPAZ DE AUFERIR RENDA CONSTANTE. DÍVIDAS PESSOAIS NÃO COMPROVADAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS ASSISTENCIAIS PRETERITAMENTE ASSUMIDOS. IMPERATIVO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (ARTS. 226, § 7º, E 227 DA CF). REDUÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REQUER A EVIDÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. VERBA MANTIDA NO PATAMAR PRIMITIVAMENTE FIXADO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035932-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Brusque
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