TJSC 2013.035940-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO - EXCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE ÀS CIRURGIAS PLÁSTICAS RESTAURADORAS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - RECURSO DA IMPUGNANTE/DEVEDORA - 1. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - 1.1 DA VERBA PARA TRATAMENTO MÉDICO - FIXADO VALOR MENSAL LÍQUIDO - INTERDIÇÃO DA AUTORA VERIFICADA - MONTANTE EXEQUÍVEL - INACOLHIMENTO - 1.2 DA PENSÃO PELA INABILITAÇÃO AO TRABALHO (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) - MONTANTE ILÍQUIDO - NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO - ACOLHIMENTO - 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Estipulado valor mensal fixo para tratamento de despesas médicas da autora e ocorrendo a sua interdição, o aludido montante é considerado líquido, podendo ser exigido na execução de sentença. 1.2. O montante correspondente à pensão mensal vitalícia, relativa à inabilitação ao trabalho, se ilíquido, necessita de prévia liquidação, para apuração do respectivo montante. 2. Considerando a retificação da correção monetária e juros moratórios, bem como a necessidade de prévia liquidação, em parte da condenação, vislumbra-se o excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035940-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO - EXCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE ÀS CIRURGIAS PLÁSTICAS RESTAURADORAS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - RECURSO DA IMPUGNANTE/DEVEDORA - 1. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - 1.1 DA VERBA PARA TRATAMENTO MÉDICO - FIXADO VALOR MENSAL LÍQUIDO - INTERDIÇÃO DA AUTORA VERIFICADA - MONTANTE EXEQUÍVEL - INACOLHIMENTO - 1.2 DA PENSÃO PELA INABILITAÇÃO AO TRABALHO (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) - MONTANTE ILÍQUIDO - NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO - ACOLHIMENTO - 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Estipulado valor mensal fixo para tratamento de despesas médicas da autora e ocorrendo a sua interdição, o aludido montante é considerado líquido, podendo ser exigido na execução de sentença. 1.2. O montante correspondente à pensão mensal vitalícia, relativa à inabilitação ao trabalho, se ilíquido, necessita de prévia liquidação, para apuração do respectivo montante. 2. Considerando a retificação da correção monetária e juros moratórios, bem como a necessidade de prévia liquidação, em parte da condenação, vislumbra-se o excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035940-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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