AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, BEM COMO DA APARENTE AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O REGISTRO. TRANSAÇÃO EFETIVADA PELA GERENTE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DEVEDORA SOLIDÁRIA OU AVALISTA, AO MENOS NOS TERMOS EXPOSTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO SEU NOME DA SERASA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035947-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).