TJSC 2013.035951-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE CARTA DITA OFENSIVA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEXTO EMINENTEMENTE NARRATIVO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. A Constituição Federal de 1988, refletindo a instituição de um Estado Democrático, não atribui valor absoluto à liberdade de imprensa, de modo que excessos e abusos cometidos sujeitam o ofensor a reparar quem teve a honra e a imagem maculadas. Entretanto, à vista de publicação encaminhada por leitor insatisfeito com a segurança pública, de cunho narrativo e desprovido de juízo de valor ou de ânimo ofensivo, pertinente o afastamento da pretensão do autor à reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035951-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE CARTA DITA OFENSIVA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEXTO EMINENTEMENTE NARRATIVO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. A Constituição Federal de 1988, refletindo a instituição de um Estado Democrático, não atribui valor absoluto à liberdade de imprensa, de modo que excessos e abusos cometidos sujeitam o ofensor a reparar quem teve a honra e a imagem maculadas. Entretanto, à vista de publicação encaminhada por leitor insatisfeito com a segurança pública, de cunho narrativo e desprovido de juízo de valor ou de ânimo ofensivo, pertinente o afastamento da pretensão do autor à reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035951-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Balneário Piçarras
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