TJSC 2013.035960-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO. APELO DA DEMANDANTE CALCADO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDECLINÁVEL OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ANÍMICO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 14 DO CDC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035960-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO. APELO DA DEMANDANTE CALCADO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDECLINÁVEL OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ANÍMICO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 14 DO CDC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035960-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau