APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO DEVEDOR, QUE ALEGA, TODAVIA, TER RENEGOCIADO A DÍVIDA EM DATA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. EVIDENCIAÇÃO, AINDA, DA SATISFAÇÃO DAS PARCELAS SEGUNDO OS TERMOS DO ACORDO, MAS COM 11 DIAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA, POR OCASIÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO PRETENSO CREDOR, A TEOR DO ESTATUÍDO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. OFENSOR QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, AO PASSO QUE A VÍTIMA, POR SUA VEZ, ALMEJA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, MOSTRA-SE SUFICIENTE À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA, SEM, CONTUDO, RESULTAR NA RUÍNA FINANCEIRA DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO. OFENDIDO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035963-5, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).