TJSC 2013.035965-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS E PEDIDO E LIMINAR DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES AO REPRESENTANTE COMERCIAL DA APELANTE QUE INTERMEDIOU VENDA DE MERCADORIAS À APELADA CUJO NOME FOI INSCRITO JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035965-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS E PEDIDO E LIMINAR DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES AO REPRESENTANTE COMERCIAL DA APELANTE QUE INTERMEDIOU VENDA DE MERCADORIAS À APELADA CUJO NOME FOI INSCRITO JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035965-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Oeste
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