TJSC 2013.035971-4 (Acórdão)
AÇÃO REPARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO. CULPA POR PARTE DO PRESTADOR. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA PARA OUTRA ESCOLA. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE PRESTAÇÃO PAGA. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DOLO DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DESCARTADA. TAXA DE MATRÍCULA NA NOVA ENTIDADE ESCOLAR. DESPESA QUE NÃO CONSTITUI PREJUÍZO. NOVO UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO ANO LETIVO SEGUINTE, DADA A MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FORMATURA. ADESÃO OPCIONAL. CUSTEIO A CARGO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035971-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
AÇÃO REPARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO. CULPA POR PARTE DO PRESTADOR. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA PARA OUTRA ESCOLA. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE PRESTAÇÃO PAGA. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DOLO DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DESCARTADA. TAXA DE MATRÍCULA NA NOVA ENTIDADE ESCOLAR. DESPESA QUE NÃO CONSTITUI PREJUÍZO. NOVO UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO ANO LETIVO SEGUINTE, DADA A MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FORMATURA. ADESÃO OPCIONAL. CUSTEIO A CARGO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035971-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Palhoça
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