TJSC 2013.035993-4 (Acórdão)
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUTUANTE CONTRA FIADOR. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NÃO VISLUMBRADA. EXEGESE DO ART. 914, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE GUARDA OU ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADAS DIANTE DA PATENTE ILEGITIMIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035993-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUTUANTE CONTRA FIADOR. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NÃO VISLUMBRADA. EXEGESE DO ART. 914, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE GUARDA OU ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADAS DIANTE DA PATENTE ILEGITIMIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035993-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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