TJSC 2013.036015-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO COERCITIVO DECLARADA EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, PARA VOLUNTÁRIA SUBMISSÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA ESTATUÍDA NO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA, VISTO QUE INEXISTENTE A INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA, E, TAMPOUCO, A CIENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, VIA ÓRGÃO OFICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036015-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO COERCITIVO DECLARADA EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, PARA VOLUNTÁRIA SUBMISSÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA ESTATUÍDA NO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA, VISTO QUE INEXISTENTE A INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA, E, TAMPOUCO, A CIENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, VIA ÓRGÃO OFICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036015-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Itajaí
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