APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE ANOS POR LIBERALIDADE DE SEU SOGRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. VÍCIO DA PRECARIEDADE PATENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "1 Em adição ao comportamente ativo do usucapiente - apossando-se da coisa e dando-lhe destinação e proveito - , imprescindível, ao êxito da ação de usucapião deduzida, a desídia e negligência do proprietário, descuidando-se do bem, deixando-o sem destinação e permitindo que dele outrem se aposse como se dono fosse. 2 A doação de bem imóvel exige, na forma do disposto no art. 541 do Código Civil, seja ela exteriorizada, pelo titular do domínio, através de instrumento escrito, público ou particular. Nesse contexto, de nenhuma validade e eficácia, é a pretensa doação verbal de bem imóvel, alegadamente feita, não pelo seu legítimo proprietário, mas pelos pais deste. 3 Comprovado à saciedade que a posse direta do imóvel usucapiendo foi outorgada às autoras de modo precário e por mera liberalidade do legítimo proprietário, que não abandonou o imóvel, mas sim lhes concedeu autorização para nele edificar e fixar moradia em razão de laços familiares, não há como se reconhecer, em favor das postulantes, a declaração judicial do domínio sobre o bem objetivado de usucapião, em face da ausência do elemento 'animus domini'. (AC n. 2010.084596-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19.02.2013). CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO À SUA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO §§3° e 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036024-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).