TJSC 2013.036030-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. ENVIO DE FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE AO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA POSTERIOR. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO ILEGAL DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036030-8, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. ENVIO DE FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE AO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA POSTERIOR. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO ILEGAL DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036030-8, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Mondaí
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