APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, COM BASE NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TEOR DISPÕE QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RECURSO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1999. INADIMPLEMENTO, CONTUDO, QUE SE OPEROU EM ABRIL DE 2003, NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE SE INICIA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVIL. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL QUE TAMBÉM TERIA DECORRIDO CASO FOSSE CONSIDERADO COMO TERMO A QUO A DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036035-3, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).