APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS ASSACADOS. DESNECESSIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ANTERIOR JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM QUE O ACUSADO CARLOS FIGURAVA COMO RÉU. IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. INDEFERIMENTO PELO TOGADO POR AUSÊNCIA DE REGULAR IDENTIFICAÇÃO PELA DEFESA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE NÃO INTERESSE EM DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. NULIDADES DITAS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO SUSCITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, II, DO CPP). PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, EM MOMENTO ALGUM REQUERIDA PELA PARTE. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FLAGRANTE DOS ACUSADOS, DUAS HORAS APÓS O FATO, EM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE EM QUE SE EVADIRAM OS AUTORES DO CRIME, E NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONA E TAXATIVA NO RECONHECIMENTO DO APELANTE CARLOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO APELANTE NADER EM DECORRÊNCIA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DEMAIS PROVAS QUE, NO ENTANTO, CONTRA ELE CONSPIRAM E AUTORIZAM A EDIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTES ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO NADER SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VENCIDO O RELATOR, QUE DECRETAVA A ABSOLVIÇÃO, POR DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, EM RAZÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036050-4, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).