APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, VI, DA LEI 10.826) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. VERSÃO DA DEFESA SEM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA QUE DECORRE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM O PORTE DA DROGA PARA FINS DE COMÉRCIO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA PROIBIDO. SUPRESSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036061-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).