APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELA AUTORA E, TAMPOUCO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRÓPRIA APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA INDUBITÁVEL, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO, OPORTUNIZANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036078-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).