TJSC 2013.036086-5 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL). TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTÉRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Provado o tempo de serviço prestado em atividade típica de magistério no ensino fundamental, não há negar ao servidor o direito de computá-lo para efeito de aposentadoria especial (CR, art. 40, § 5º; Lei Nacional n. 11.301, de 2006, art. 67, § 2º). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036086-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL). TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTÉRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Provado o tempo de serviço prestado em atividade típica de magistério no ensino fundamental, não há negar ao servidor o direito de computá-lo para efeito de aposentadoria especial (CR, art. 40, § 5º; Lei Nacional n. 11.301, de 2006, art. 67, § 2º). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036086-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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