TJSC 2013.036088-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EM VIRTUDE DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL E DEMAIS ESPECIFICIDADES, COMO O DISCRIMINATIVO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS, NÃO DEMONSTRADAS. ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇAS ABUSIVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E APELO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036088-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EM VIRTUDE DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL E DEMAIS ESPECIFICIDADES, COMO O DISCRIMINATIVO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS, NÃO DEMONSTRADAS. ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇAS ABUSIVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E APELO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036088-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital - Continente
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