TJSC 2013.036090-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTEÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVIABILIDADE ANTE A NATUREZA DISTINTA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inviável falar em contagem da posse pretérita para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, quando verificado que essa foi exercida pelo proprietário do bem discutido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036090-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTEÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVIABILIDADE ANTE A NATUREZA DISTINTA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inviável falar em contagem da posse pretérita para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, quando verificado que essa foi exercida pelo proprietário do bem discutido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036090-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capital
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