TJSC 2013.036095-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. OI BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA FALTA DE EMENDA. APELO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PREMATURA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO. ADEMAIS, FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036095-1, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OI BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA FALTA DE EMENDA. APELO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PREMATURA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO. ADEMAIS, FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036095-1, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Lages
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