TJSC 2013.036112-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL JÁ REALIZADA, UTILIZADA PELO TOGADO SINGULAR NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 E, CONSEQUENTEMENTE, DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA CORTE SUPREMA DECLARANDO CONSTITUCIONAIS OS REFERIDOS TEXTOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036112-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL JÁ REALIZADA, UTILIZADA PELO TOGADO SINGULAR NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 E, CONSEQUENTEMENTE, DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA CORTE SUPREMA DECLARANDO CONSTITUCIONAIS OS REFERIDOS TEXTOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036112-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão