APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO LUCAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. CONDUTAS DE "TER EM DEPÓSITO" E "TRAZER CONSIGO", DE CARÁTER PERMANENTE, PREEXISTENTES À AUTUAÇÃO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ALMEJADA PELO APELANTE LUCAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO DOS APELANTES PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. DROGA ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE. ACUSADO MAURICIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESCABIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA PORÉM, NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA JUÍZA A QUO ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS PELOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DOS QUATRO ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036116-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).