PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE URH'S PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que empurra sua mãe adotiva contra a parede e tenta arrancar sua calça, não se consumando o delito pela resistência de vítima que gritou "polícia", comete o crime de tentativa de estupro. - Havendo fixação de remuneração no patamar máximo ao defensor nomeado na sentença, não há falar em nova aplicação no julgamento do recurso, visto que aquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036120-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).