APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DO RÉU: ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. TESE ARREDADA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PORTADOR DE TÍTULO EQUIPARADO A CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 17 DO CDC. PREFACIAL REJEITADA. "O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção" (AC n. 2013.071390-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 31.07.2014). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INSCULPIDO NO ART. 27, DO CDC. LAPSO QUINQUENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DESCABIDA. "De ser afastada a prejudicial de mérito invocada se não escoado, por inteiro, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie" (AC n. 2014.066489-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.06.2015). 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉU QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMPORTAMENTO DE SEU CORRENTISTA, AO CONTRÁRIO DO AUTOR. CONCESSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS À CORRENTISTA. FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DOS CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO DEMANDANTE, ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU REPELIDA. TESE DO DEMANDANTE ACOLHIDA NO PONTO. 3) RECLAMO DO AUTOR: DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCAPAZ DE ENGENDRAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PLEITO RECHAÇADO NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036138-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).